História educacional brasileira

        Na história educacional brasileira, consta duas Leis de Diretrizes e Bases. A primeira LDB N° 4.024/61 e a atual que nos rege LDB N° 9.394/96, é a legislação que regulamenta o sistema educacional (público e privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).

             A LDB 9.394/96 reafirma o direito à Educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da Educação e os deveres do Estado, em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido segundo Thomas Marshall, “a educação é um pré-requisito necessário da liberdade civil” e, como tal, um pré-requisito do exercício de outros direitos...

            A educação das crianças está diretamente relacionada com a cidadania, e, quando o Estado garante que todas as crianças serão educadas, este tem em mente, sem sombra de dúvida, as exigências e a natureza da cidadania. Está tentando estimular o desenvolvimento de cidadãos em formação. O direito à educação é um direito social de cidadania. (Extraído da disciplina Legislação e políticas do Estado do Ceará).

             A educação é parte do reconhecimento de uma herança cultural e assim sendo, poderá contribuir para a sua transformação.
O Estatuto da Criança e do adolescente no Art. 4° relata que: é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Embora com muitos obstáculos, ainda surge um sinal de esperança para o futuro de nossas crianças os “movimentos sociais”.

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A educação é um direito de todos, garantido na Constituição Federal Lei 9.394/96. O que podemos destacar dos Artigos 205 ao 214 desta constituição Federal? Faça um paralelo com o ECA.
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Assista ao vídeo:
www.youtube.com/watch?v=MBBCr4MU6GQ

 

Boa sorte!